Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8103/2017
Data
13/07/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências", para estabelecer a perda de todos os bens do agente político condenado por corrupção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-07-13;8103
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1579258 ]

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