Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8098/2017
Data
13/07/2017
Ementa
Tipifica criminalmente a violação, dolosa, de alguma das finalidades do art. 44 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, pelo Presidente do Conselho Nacional, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-07-13;8098
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1579180 ]

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