Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8097/2017
Data
13/07/2017
Ementa
Revoga os artigos 165, 166 e 204 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-07-13;8097
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1579168 ]

2023-01-28T03:46:37.000Z [ 1079283 ]