Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8094/2017
Data
12/07/2017
Ementa
Altera o inciso I do art. 40, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para garantir transporte gratuito aos idosos no transporte coletivo interestadual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-07-12;8094
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1578876 ]

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