Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8088/2017
Data
12/07/2017
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para vedar a utilização de cadeira de transbordo no embarque e desembarque de veículos de transportes coletivo
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-07-12;8088
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1578615 ]

2023-01-28T03:46:36.000Z [ 1079267 ]