Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8065/2017
Data
11/07/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tipificar como crime a violação a direito ou à prerrogativa de advogado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-07-11;8065

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1578005 ]

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