Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8064/2017
Data
11/07/2017
Ementa
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer que as receitas de emolumentos e taxas de serviços consulares constituem-se receitas próprias dos consulados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-07-11;8064
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1592386 ]

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