Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8062/2017
Data
11/07/2017
Ementa
Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer proibição de sacrifício animal em rituais religiosos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-07-11;8062

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1578002 ]

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