Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8054/2017
Data
06/07/2017
Ementa
Altera os arts. 3º, 4º, 7º e 12 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", para fins de estabelecer maior equilíbrio nas relações contratuais entre os concedentes e concessionários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-07-06;8054
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-07-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1576658 ]

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