Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8053/2017
Data
06/07/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para exigir que os partidos informem, em suas prestações de contas, as remunerações pagas a seus dirigentes e funcionários com recursos oriundos do Fundo Partidário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-07-06;8053
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-07-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1576653 ]

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