Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8052/2017
Data
06/07/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para dispor sobre a exigência de Certidão de Regularidade Sindical.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-07-06;8052
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-07-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1576616 ]

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