Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8036/2017
Data
05/07/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para dispor sobre a isenção da taxa de concursos públicos federais para o beneficiário do Programa ID Jovem e a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-07-05;8036

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1576083 ]

2023-01-28T03:46:35.000Z [ 1079198 ]