Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8032/2017
Data
05/07/2017
Ementa
Altera a Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, para incluir cota de programação local de músicas regionais e folclóricas nas emissoras de rádio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-07-05;8032
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1575989 ]

2023-01-28T03:46:35.000Z [ 1079190 ]