Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8028/2017
Data
05/07/2017
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para isentar as pessoas idosas de se submeterem a teste do etilômetro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-07-05;8028

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1575931 ]

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