Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8013/2017
Data
05/07/2017
Ementa
Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação de débito adimplido a locadores, locatários e condôminos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-07-05;8013
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1575608 ]

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