Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7995/2017
Data
04/07/2017
Ementa
Altera o artigo 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de uso de tinta fosforescente na demarcação das faixas de pedestre.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-07-04;7995
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-07-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1575090 ]

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