Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7986/2017
Data
29/06/2017
Ementa
Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo para os fiscais agropecuários nos termos que disciplina.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-29;7986

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1573852 ]

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