Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7973/2017
Data
28/06/2017
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer o juiz das garantias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-28;7973
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1572897 ]

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