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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7964/2017
Data
28/06/2017
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de motocicletas com cilindrada até 250cc, no mercado interno, quando adquiridos por motoboys ou motoxistas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-28;7964
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2017-06-28
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1572652 ]
2023-01-28T03:46:34.000Z [ 1079094 ]