Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7960/2017
Data
28/06/2017
Ementa
Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regulamentar a carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-28;7960
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1572572 ]

2023-01-28T03:46:34.000Z [ 1079090 ]