Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7959/2017
Data
28/06/2017
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para qualificar o crime de homicídio quando decorrer de sacrifício humano com motivação religiosa, além de tipificar como crime a divulgação de imagens contendo cenas de sacrifício humano, envolvendo crianças e adolescentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-28;7959
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1572555 ]

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