Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7953/2017
Data
27/06/2017
Ementa
Altera a lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas com deficiência carentes no sistema de transporte coletivo interestadual, para dispor sobre a abrangência operacional do benefício.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-27;7953
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1572413 ]

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