Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7950/2017
Data
27/06/2017
Ementa
Altera os artigos 323 e 325 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para tornar inafiançável o homicídio causado por veiculo automotor sob influencia de álcool e altera os valores da fiança para lesão corporal causada nas mesmas circunstâncias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-27;7950
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1572348 ]

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