Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7941/2017
Data
27/06/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a fim de dar ao usuário de internet em banda larga móvel o direito de acumular o saldo não utilizado no mês subsequente, não ultrapassando o período de um ano.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-27;7941
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1572251 ]

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