Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7925/2017
Data
22/06/2017
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telecomunicações a tornarem disponíveis aos usuários todas as informações referentes aos telefones cadastrados com o número do seu CPF.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-22;7925
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1571290 ]

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