Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7924/2017
Data
22/06/2017
Ementa
Estabelece que lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº 10.147, de 2000, deverá prever produtos destinados ao tratamento de diabetes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-22;7924
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1571289 ]

2023-01-28T03:46:33.000Z [ 1079048 ]