Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7918/2017
Data
20/06/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o controle de acesso à pornografia na internet a menores de idade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-20;7918
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1570721 ]

2023-01-28T03:46:33.000Z [ 1079040 ]