Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7916/2017
Data
20/06/2017
Ementa
Altera a Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Preservação Permanente (APP).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-20;7916
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1570682 ]

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