Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7909/2017
Data
20/06/2017
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do IPI aos automóveis para transporte de mercadorias, quando adquiridos por pessoas com deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-20;7909
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1570558 ]

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