Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7908/2017
Data
20/06/2017
Ementa
"Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-20;7908
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1570531 ]

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