Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7905/2017
Data
20/06/2017
Ementa
"Altera o Decreto 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a folha de antecedentes do reabilitado".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-20;7905
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1570526 ]

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