Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7899/2017
Data
20/06/2017
Ementa
Dispõe acerca da publicação, pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, dos valores transferidos aos municípios pela cobrança, por meio das faturas de energia elétrica, da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-20;7899
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1570383 ]

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