Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7890/2017
Data
20/06/2017
Ementa
Acrescenta arts. 47-A e 52-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para assegurar ao consumidor a livre migração de sua conta bancária e o cancelamento de cartões de crédito em terminais de autoatendimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-20;7890
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1570235 ]

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