Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7884/2017
Data
14/06/2017
Ementa
Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para tratar da prevenção do superendividamento das pessoas idosas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-14;7884
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1569569 ]

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