Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7883/2017
Data
14/06/2017
Ementa
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-14;7883
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1569526 ]

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