Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7875/2017
Data
13/06/2017
Ementa
Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-13;7875
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1569133 ]

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