Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7873/2017
Data
13/06/2017
Ementa
Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que "Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências", para permitir o uso de recursos do fundo por autoridade competente para conduzir investigação criminal de delito envolvendo criança ou adolescente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-13;7873
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1569127 ]

2023-01-28T03:46:32.000Z [ 1078986 ]