Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7842/2017
Data
08/06/2017
Ementa
Acrescenta o §2, ao Art. 17, da lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. (Lei do Inquilinato) para vedar a transmissão da obrigação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao Locatário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-08;7842
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1567939 ]

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