Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7841/2017
Data
08/06/2017
Ementa
Fixa em quinhentos metros o limite mínimo de distância a ser mantido pelo agressor que pratica violência doméstica e familiar contra a mulher.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-08;7841

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1567837 ]

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