Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7840/2017
Data
08/06/2017
Ementa
Acrescenta §§4º a 7º ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer percentual limite para a fixação de prestações mensais na renegociação de operações de crédito por pessoa física.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-08;7840
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1567836 ]

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