Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7834/2017
Data
07/06/2017
Ementa
Altera o art. 29 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para tornar obrigatória a presença de pessoa treinada para administrar insulina em estabelecimentos de ensino infantil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-07;7834
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1567460 ]

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