Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7833/2017
Data
07/06/2017
Ementa
Institui a Política Nacional para a População em Situação de Errância e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de errância, como andarilhos de estrada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-07;7833
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1567458 ]

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