Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7826/2017
Data
07/06/2017
Ementa
Altera a redação do art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de assegurar a licença-maternidade e o salário-maternidade à empregada que adote adolescente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-07;7826
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1566997 ]

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