Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7799/2017
Data
06/06/2017
Ementa
Obriga os estabelecimentos comerciais que utilizam caixa registradora com monitor a posicionar a tela de forma visível ao consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-06;7799
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1566565 ]

2023-01-28T03:46:31.000Z [ 1078874 ]