Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7786/2017
Data
06/06/2017
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras de telefonia móvel, de capacidade de conexão a usuários de outras prestadoras nos casos que estabelece.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-06;7786
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1566484 ]

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