Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7784/2017
Data
06/06/2017
Ementa
Insere o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-06;7784
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1566464 ]

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