Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7767/2017
Data
31/05/2017
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para prever casos de restrição de concessão da saída temporária (Restringir Saidão).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-31;7767
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1565177 ]

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