Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7765/2017
Data
31/05/2017
Ementa
Altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para fins tributários, o companheiro ou companheira, em união estável
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-31;7765
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1565165 ]

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