Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7749/2017
Data
31/05/2017
Ementa
Dispõe sobre as certidões fiscais exigidas no Cadastro Único de Convênio (CAUC) com o objetivo exclusivo de não obstaculizar a transferência voluntária de recursos da União para estados, municípios e o distrito federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-31;7749
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1564874 ]

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