Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7742/2017
Data
30/05/2017
Ementa
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-30;7742

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1564285 ]

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